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Nos termos do Decreto Federal n.º 6.017/2007, quanto à gestão dos consórcios públicos, é correto afirmar:
Considere as seguintes assertivas: “I - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela adm...
Um emprego público refere-se a uma posição de trabalho dentro do setor público, geralmente em uma organização governamental ou entidade governamental....
No que diz respeito aos Atos Administrativos e aos Fatos Administrativos, julgue as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta:I. Os atos ...
Ao analisar o ato administrativo e o fato administrativo, é possível que os dois conceitos gerem dúvida em relação à abrangência de cada um deles. Nes...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no caso de obras e serviços de engenharia, o Convite poderá ser utilizado para contratações de valor estimado de at...
No que tange a estabilidade do servidor público prevista na Lei nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ...
Analise os itens a seguir em relação princípios do Direito Administrativo.I - Princípio da publicidade - esse princípio determina que, em qualquer ati...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), será gerido pelo:
Em relação ao requerimento como documento administrativo, analise as afirmativas a seguir e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, ...
De acordo com o Art. 11 da Lei 14.133/21, o processo licitatório tem por objetivos assegurar diversos princípios importantes para a Administração Públ...