Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202494935Considerando a Lei n.º 8.492/92, que dispıe sobre as sanÁıes aplic·veis em virtude da pr·tica de atos de improbidade adm...1457941202494935Ano: 2024Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando a Lei n.º 8.492/92, que dispıe sobre as sanÁıes aplic·veis em virtude da pr·tica de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.ATendo a aÁ„o para aplicaÁ„o das sanÁıes em virtude da pr·tica de atos de improbidade sido ajuizada pelo MinistÈrio P˙blico n„o haver· a possibilidade de soluÁ„o consensual no curso do processo, pois este processo judicial n„o se compatibiliza com a consensualidade.BTendo a aÁ„o para aplicaÁ„o das sanÁıes em virtude da pr·tica de atos de improbidade sido ajuizada pelo MinistÈrio P˙blico, da decis„o que rejeitar questıes preliminares suscitadas pelo rÈu em sua contestaÁ„o, n„o caber· agravo de instrumento, por incompatibilidade de procedimento.CTendo a aÁ„o para aplicaÁ„o das sanÁıes em virtude da pr·tica de atos de improbidade sido ajuizada pelo MinistÈrio P˙blico, havendo a possibilidade de soluÁ„o consensual, poder„o as partes requerer ao juiz a interrupÁ„o do prazo para a contestaÁ„o, por prazo n„o superior a 90 (noventa) dias.DTendo a aÁ„o para aplicaÁ„o das sanÁıes em virtude da pr·tica de atos de improbidade sido ajuizada pelo MinistÈrio P˙blico, havendo a possibilidade de soluÁ„o consensual, poder„o as partes requerer ao juiz a interrupÁ„o do prazo para a contestaÁ„o, por prazo n„o superior a 180 (cento e oitenta) dias.EA aÁ„o para aplicaÁ„o das sanÁıes em virtude da pr·tica de atos de improbidade proposta pelo MinistÈrio P˙blico deve ser proposta perante o foro do local do domicÌlio do RÈu.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202457680Direito AdministrativoNo que tange as diversas espécies de modalidades de licitações, assinale a alternativa que apresenta de forma correta com sua definição, à Luz da Lei ...Questão 457941202462540Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos chamamentos públicos para a celebração de parcerias, contido na Lei Federal n. 13.019/2014, assinale a alternativa CORRE...Questão 457941202465454Direito AdministrativoDe acordo com a Responsabilidade civil dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em segu...Questão 457941202472293Direito AdministrativoOs Atos Administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, e são manifestações unilaterais de vontade da administração pública ou de quem l...Questão 457941202478407Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta com base no conceito de Ato Administrativo, levando em consideração suas características fundamentais e efeitos jurídic...Questão 457941202478409Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso): De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, ...Questão 457941202478607Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA a respeito dos objetivos do processo licitatório:Questão 457941202482118Direito Administrativo“Considera-se _______________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ...Questão 457941202490971Direito AdministrativoQual a alternativa traduz corretamente um dos aspectos que caracteriza o processo administrativo disciplinar?Questão 457941202519473Direito AdministrativoSegundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) é correto afirmar, exceto.