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De acordo com o Decreto N.6.571/08, os alunos público alvo da educação especial serão contabilizados duplamente no FUNDEB, quando tiverem em classe comum de ensino regular pública e matrícula no atendimento educacional especializado-AEE, conforme registro no Censo escolar/MEC/INEP do ano anterior. Dessa forma, não serão contempladas: I-Matrícula na classe comum e na sala de recurso multifuncional da mesma escola pública; II-Matrícula na classe e na sala de recursos multifuncional de outra escola pública; III-Matrícula na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado público; IV-Matrícula em APAE e na escola privada; V-Matrícula apenas no atendimento educacional especializado.