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São considerados atributos dos atos administrativos:
O processo administrativo pode iniciar-se de quais formas?
Acerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indiví...
Considerando o regime das parcerias público-privadas previsto na Lei Federal n. 11.079/2004, é CORRETO dizer:
Marcos é servidor público em uma repartição estadual responsável por emitir documentos de identidade. Certo dia, ao preencher os dados de um cidadão, ...
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas p...
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corretamente os descreve:
São traços característicos do PODER DE POLÍCIA, EXCETO:
O ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, sem manifestar necessária concordância quanto a...
Considera-se Administração Pública, conforme a definição prevista na Lei nº 14.133/2021, a administração:
Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais e indiv...