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Durante um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, João recebeu uma intimação para comparece...

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457941202520552
Ano: 2025Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Durante um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, João recebeu uma intimação para comparecer a uma audiência. Ao analisar o documento, percebeu que não constavam informações sobre a finalidade da intimação nem se ele deveria comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essa intimação:

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