///
O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos prescreve três princípios básicos em relação à educação. Esses princípios são:
Segundo previsão contida no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, cumpre aos Estados-Partes a obrigação de respeitar e garantir os direi...
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, tem como foco os direitos fundamentais, de segunda dimensão, r...
A internação psiquiátrica, de acordo com a legislação vigente, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motiv...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, representa um marco no âmbito dos direitos humanos ao estabelecer a proteção u...
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, tem como foco os direitos fundamentais que envolvem o campo ec...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela ONU em 1948, influenciou profundamente a Constituição brasileira de 1988. Com base ne...
À luz das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Pessoas Presas para os países delas signatários, os estabelecimentos prisionais, com base nas dif...
Um princípio básico contido nas regras de aplicação geral relativas às Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Pessoas Presas, conhecidas como Regr...
No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas” é uma das diretrizes previstas no Programa Nacional de ...
“[...] qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, ...