A Constituição Federal prevê no §8º do seu artigo 165 que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à p...

O processo orçamentário no Brasil se desenvolve de forma cíclica, com a participação dos poderes, nas fases de planejamento, apreciação e aprovação, e...

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que sã...

Na formulação do orçamento-programa, a fase de apreciação, adequação e autorização legislativa subdivide-se em diversas etapas. Fazem parte dessas eta...

A Lei nº 4.320/64 define a forma de mensurar receitas e despesas públicas. Em relação a investimentos e despesas de capital, esta lei determina que de...

Em geral, os gastos com despesas relativas ao pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder ...

Conforme dispõe a Constituição de 1988, a lei que instituir o Plano Plurianual-PPA, no âmbito da União, abrangerá os respectivos Poderes. Neste contex...

A política de irrigação pùblica no Brasil visa promover o desenvolvimento socioeconômico, com foco em regiões economicamente desfavorecidas e com pote...

GJ é contador e exerce a função de supervisor de orçamento de determinado órgão público federal. Como ocorre anualmente, cumprindo o DL 200/1967, agua...

OP trabalha no setor de orçamento do Congresso Nacional e recebe os números de determinadas pessoas jurídicas para integrá-las nas rubricas orçamentár...

Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)