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Os estágios da receita pública são:
O processo orçamentário no Brasil se desenvolve de forma cíclica, com a participação dos poderes, nas fases de planejamento, apreciação e aprovação, e...
Na elaboração do Plano Plurianual, de acordo com as disposições constitucionais, os objetivos, as diretrizes e as metas da Administração Pública Feder...
O artigo 165 da Constituição Federal determinou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) fosse composta por três orçamentos: Fiscal, de Investimento das Emp...
Um dos aspectos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, previsto no inciso I do artigo 4, é:
É obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Adminis...
A Liquidação da Despesa consiste na:I. Verificação do direito adquirido pelo devedor, tendo por base as notas manuscritas do respectivo débito.II. Ver...
A lei orçamentária anual da União
Considerando a estrutura programática da despesa pública, pode-se entender programa como:
Os planos de gastos de capital que se caracterizam por aquisições de equipamentos, veículos, imóveis e outros necessários para atender aos objetivos d...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel importante no sistema orçamentário federal brasileiro. Essa lei