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Quando empresários realizam contratos com a Administração Pública, é comum que se queixem da defasagem dos reajustes outorgados, os quais geram risco ...
Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dan...
Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado ...
O Decreto-Lei nº 201/67, no seu artigo 4º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmar...
O analista de crédito de uma instituição financeira pública é responsável pela avaliação da viabilidade financeira e do risco de crédito dos projetos ...
De acordo com o art. 6º da Lei nº 8.666/1993, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: de...
A autarquia criada pelo ente público para prestar determinados serviços tem como característica a sua
A administração pública do Estado Brasileiro estrutura-se em administração direta e indireta.Integram a administração indireta e são dotadas de person...
O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratique...
O marco regulatório das licitações públicas está em atualização com a criação da Lei nº 14.133/2021 e com a revogação da Lei nº 8.666/1993. Ambas têm ...