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Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito
Um ato normativo de iniciativa do Poder Executivo que prescinde de tramitação no Poder Legislativo é denominado de
Com relação à regularidade da geração de uma despesa pública por órgão da União, é correto afirmar que esta deve possuir:I - adequação com a lei orçam...
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Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
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A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os...
O estado de Mato Grosso pretende destinar verbas para a educação, notadamente a pesquisa científica.Nos termos da Constituição Federal de 1988, poderã...
O denominado controle incidental de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Juízo no sistema brasileiro.Para que ocorra a intervenção do S...