Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202651399A especificação do biodiesel comercializado no Brasil bem como os procedimentos a serem adotados pelos produtores e dist...1457941202651399Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.478/1997 - ANP e Legislação EspecíficaA especificação do biodiesel comercializado no Brasil bem como os procedimentos a serem adotados pelos produtores e distribuidores são determinados na resolução ANP nº 7 de 19/03/2008. Essa resolução estabelece queAa adição de aditivos ao biodiesel na fase de produção, caso ocorra, é informada no Certificado de Qualidade, a critério do produtor desde que sejam atendidos os limites da tabela de especificação constante no Regulamento Técnico ANP nº 1/2008.Ba adição de corante ao biodiesel é permitida na etapa de distribuição, desde que atendidos os limites da tabela de especificação constante no Regulamento Técnico ANP nº 1/2008.Cdentre as características constantes na tabela de especificação do Regulamento Técnico ANP nº 1/2008, são obrigatórias apenas as análises de massa específica, teor de ésteres e viscosidade, sendo as demais facultativas.Da determinação das características do biodiesel constantes na tabela de especificação do Regulamento Técnico ANP nº 1/2008 será feita mediante o emprego das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), das normas internacionais American Society for Testing and Materials (ASTM), da International Organization for Standardization (ISO) e do Comité Européen de Normalisation (CEN).Ea determinação das características do biodiesel constantes na tabela de especificação do Regulamento Técnico ANP nº 1/2008 será feita somente mediante o emprego das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202643597Legislação FederalO Código de Ética do Sistema BNDES tem uma Seção que trata dos conflitos de interesses.NÃO faz parte dos artigos dessa Seção aquele que estabelece que...Questão 457941202648418Legislação FederalQuem é servidor efetivo de nivel intermediário do IBGE tem direito à percepção da denominada gratificação deQuestão 457941202648596Legislação FederalO concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, nos termos das determinações do § 7º do art. 10 do Decreto nº...Questão 457941202650158Legislação FederalEm relação à arbitragem, verifica-se queQuestão 457941202651350Legislação FederalUma empresa de pesquisa e tecnologia tem permissão, desde 2005, para consumir energia elétrica produzida em sua rede experimental de pesquisa eólica. ...Questão 457941202655559Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação faz referência ao fato de órgãos públicos serem obrigados a fornecer informações de interesse geral e coletivo, salvo aqu...Questão 457941202668801Legislação FederalO servidor público F, após aprovação em processo seletivo interno, foi designado para integrar grupo de trabalho para estabelecer modificações nos vár...Questão 457941203511360Legislação FederalPrincípios básicos da ética profissional do trabalho em museus estão inscritos no Código de Ética para Museus. Os padrões mínimos de conduta e atuação...Questão 457941203513907Legislação FederalSegundo o Decreto nº 2.475/1998, NÃO poderá concorrer à licitação para execução de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja par...Questão 457941203514397Legislação FederalA sociedade empresária Y atua em variadas áreas econômicas e resolve diversificar suas atividades para inserir-se no promissor ramo da indústria do pe...