Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202667491É elemento característico do regime jurídico das concessões de serviços públicos, nos termos da Lei nº 8.987/95, a possi...1457941202667491Ano: 2005Banca: CESGRANRIOOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoÉ elemento característico do regime jurídico das concessões de serviços públicos, nos termos da Lei nº 8.987/95, a possibilidadeAde o Poder Concedente intervir na concessão, por ato da autoridade que seja a responsável pelo contrato, sem necessariamente com esse ato acarretar a extinção da concessão.Bde haver subconcessão, independentemente de nova licitação.Cda transferência do controle acionário da concessionária, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidas as condições de habilitação e classificação que haviam sido exigidas na licitação.Dde a concessionária promover desapropriações, declarando de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço.Ede o Poder Concedente promover a encampação, retomando o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, desde que mediante lei autorizativa específica e com prévio pagamento de indenização nos termos da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202642870Direito AdministrativoP obtém aprovação para ingressar no serviço público federal, tendo tomado posse e entrado em exercício nos prazos legais. Sendo profissional altamente...Questão 457941202644400Direito AdministrativoSão classificados como atos de improbidade administrativa aqueles, praticados por agente público, que:I - importam enriquecimento ilícito;II - causam ...Questão 457941202648328Direito AdministrativoDe acordo com o art. 6º da Lei nº 8.666/1993, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: de...Questão 457941202648590Direito AdministrativoNos casos de dispensa e inexigibilidade, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de ...Questão 457941202657439Direito AdministrativoA modalidade de licitação à qual a administração pública deve recorrer nos casos de compras, obras ou serviços de grande vulto, em que se admite a par...Questão 457941202667525Direito AdministrativoOs atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública EstadualQuestão 457941202670482Direito AdministrativoO Art. 17 da Lei nº 8.666/93 determina: A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justif...Questão 457941202674288Direito AdministrativoA aquisição de materiais para a manutenção de uma certa empresa pública será realizada por licitação na modalidade pregão. Independente da urgência na...Questão 457941202674611Direito AdministrativoUm engenheiro foi contratado por uma sociedade de economia mista como consultor para implantar métodos modernos de utilização das tecnologias mais efi...Questão 457941203512075Direito AdministrativoP obtém aprovação para ingressar no serviço público federal, tendo tomado posse e entrado em exercício nos prazos legais. Sendo profissional altamente...