A Comercial Lua e Meia Ltda., tributada pelo lucro presumido, apresentou as seguintes informações ocorridas em suas ativ...

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos

Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.I - A Lei nº 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o exec...

O estado X estabeleceu por lei uma contribuição de melhoria, cujo fato gerador era delimitado à valorização imobiliária decorrente de obra realizada p...

Constitui característica dos impostos que os distinguem das taxas o(a)

Definido no Código Tributário Nacional como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, desde que não seja sanção...

A competência tributária pertence, exclusivamente, aos entes públicos providos de poder legislativo, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M...

Considerando que, nos termos da Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos ...

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de ...

Contribuintes do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica, de acordo com a legislação em vigor, são todas as pessoas jurídicas ou equiparadas domicili...

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, a ação anulatória deve ser precedida de depósito.Nesse caso, trata-se de depósito