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A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a um particular, sob sua fiscalização, a execução de de...

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.I - É vedado o contrato administrativo com prazo d...

Quando a legislação estabelece que o servidor ou agente público não pode ser lotado sem motivo em local onde não pretende ou requereu o exercício do s...

A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei

O órgão administrativo, autônomo e auxiliar do Poder Judiciário, vinculado à Marinha do Brasil, que tem atribuição para julgar os acidentes e os fatos...

Em âmbito federal, visando à seleção de projetos ou de entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste, a celebração de convênio com entidades pri...

O Instituto Nacional do Seguro Social, como entidade autárquica integrante da administração pública indireta, é exemplo do fenômeno de:

O Chefe do Setor de Licitações de uma Autarquia Federal preside determinado certame, destinado a selecionar fornecedor de papel para impressoras. No c...

O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratique...

Analise as afirmações abaixo, que constam nas disposições gerais da Lei 8666.I - Tanto obras quanto serviços podem ser contratados por empreitada por ...