Nos termos do art. 21 da Lei n. 8.429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da:

Relativo às Fundações Públicas, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.I- Entidade dotada de personalidade jurídica derivada da adminis...

Sobre o processo de compras públicas, avalie as alternativas a seguir e marque a correta.

Leia os itens seguintes sobre vícios dos atos administrativos:I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são aqueles em que se indica u...

Conforme preceitua o art. 222, as penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade serão precedidas por:

Apenas não se pode afirmar em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.º 8.429/1992, e alterações, se houver:

As férias anuais consistem em um direito do servidor. Marque a única alternativa correta sobre o direito às férias:

Como serão descontadas as reposições e indenizações ao Erário devidas pelo servidor?

Nos termos do art. 116, o vencimento, a remuneração e os proventos não são objetos de arresto, sequestro ou penhora exceto:

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o instituto do princípio da autotutela, pode-se afirmar que:I- a administração pode anular se...

A Lei n. 8.666/93 e alterações, em seu art. 17, regulamentou a alienação de bens públicos, sejam eles bens imóveis (inciso I), sejam eles móveis (inci...