Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202687765Como serão apurados e julgados os atos previstos como infrações administrativas à Lei n. 8.666/1993, ou a outras normas ...1457941202687765Ano: 2022Banca: CETAPOrganização: AGE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Como serão apurados e julgados os atos previstos como infrações administrativas à Lei n. 8.666/1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846/2013?ASerão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto no Decreto n. 8.420/2015.BSerão apurados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal - STF desde que seja a competência originária.CDa mesma forma que as sanções penais previstas no Código Penal Brasileiro perante as varas criminais de primeira instância.DDe forma isolada, em autos apartados, seguindo o rito sumário previsto na Lei de Licitações de Contratos Administrativos (Lei n. 8.666/1993)ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202682387Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o crime de fraude em licitação ou contrato:Questão 457941202682534Direito AdministrativoMarque a alternativa correta acerca da formalização dos contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021.Questão 457941202682636Direito AdministrativoRessalvado os casos expressos na constituição federal, é vedada acumulação remunerada de cargos e funções públicas. A denúncia de acumulação ilegal se...Questão 457941202682669Direito AdministrativoSobre a seção IV, que trata “Da Posse e do Exercício”, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:I- O início, a suspensão, a inte...Questão 457941202683317Direito AdministrativoAo servidor público com exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:Questão 457941202686954Direito AdministrativoA licença por acidente disciplinada pelos artigos 140 e 141 confere as seguintes orientações, exceto:I- O servidor que decorrente de acidente de traba...Questão 457941202694962Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentaçã...Questão 457941202697207Direito AdministrativoSobre a "prestação do serviço extraordinário", marque a única alternativa em dissonância com a legislação pertinente.Questão 457941202702223Direito AdministrativoDe acordo com o art. 127, a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela:Questão 457941202702958Direito AdministrativoA Lei Federal n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, determina que a responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também n...