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De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
É vedado ao servidor, exceto:
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o crime de fraude em licitação ou contrato:
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório sendo avaliado os seguintes fatores, d...
Complete corretamente as lacunas do § 2º do art. 77 que assim dispõe: “Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento __________ correspon...
São regras sobre a possibilidade de revisão do processo administrativo que resultou pena disciplinar, exceto:
O servidor, de acordo com o art. 234, terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período da prisão administrativa ou da suspensão prevent...
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para a governança, controle, transparência e gestão das empresas públicas e s...
O Município Sigma pretende criar pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas da administraçã...
Administração indireta criada através de lei, que lhe assegura mecanismos de autonomia administrativa, financeira e gerencial, para atingir seus objet...
O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maracanã é constituído de cargos, exceto:
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por ...