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Por toda a importância ecológica e econômica, o uso dos recursos naturais amazônicos também é altamente regulamentado. Relacione a coluna das "Normativas" com a das "Finalidades" e assinale a alternativa correta.
| Normativas | Finalidades |
|---|---|
| I- Política Nacional do Meio ambiente | ( ) versa sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
| II- Lei de crimes ambientais | ( ) propugna pela preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, propícia à vida, visando assegurar no País condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. |
| III- Lei de Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) | ( ) dispõe da gestão de florestas públicas para a gestão sustentável, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal e institui o Serviço Florestal Brasileiro na estrutura do Ministério do Meio Ambiente. |
| IV- Portaria MMA 183/2001, instituindo o Sistema de Monitoramento e Avaliação de licenciamento ambiental na Amazônia Legal | ( ) enfoca ao Manejo Florestal Sustentável de uso Múltiplo, com a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e a utilização de múltiplas espécies madeireiras de múltiplas espécies madeireiras de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros e outros bens e serviços de natureza florestal. |
| V- Lei de Gestão de Florestas Públicas | ( ) estabelece procedimentos para licenciamento ambiental em áreas de pequenos produtores, para projetos de assentamento de reforma agrária ou processos de regularização fundiária. |