Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202707408De acordo com a lei de improbidade administrativa 8.429/92, sobre o procedimento administrativo e o processo judicial, m...1457941202707408Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Trairi - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a lei de improbidade administrativa 8.429/92, sobre o procedimento administrativo e o processo judicial, marque a opção INCORRETA.AQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.BA ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 60 dias da efetivação da medida cautelar.CA comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.DHavendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.EA representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202707454Direito AdministrativoLeia o trecho a seguir.“Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria comp...Questão 457941202707637Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de con...Questão 457941202707791Direito AdministrativoCom base na Lei Nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.I. O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado, uma úni...Questão 457941202708140Direito AdministrativoA cerca de Ato Administrativo, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS sobre seus requisitos para constituição.( ) Objeto.( ...Questão 457941202710784Direito AdministrativoSobre as modalidades de licitações, relacione as colunas.COLUNA 1COLUNA 21.Concorrência( ) é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pert...Questão 457941202711702Direito AdministrativoSobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202711798Direito AdministrativoSabe-se que no ano de 2021, a Lei 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, passou por várias mudanças. Considerando as alterações...Questão 457941202713519Direito AdministrativoDe acordo com os contratos administrativos e suas especialidades, analise as afirmativas a seguir.I. Poderão ser amigáveis na hipótese de suspensão de...Questão 457941202728296Direito AdministrativoA Administração Pública é regida por princípios constitucionais expressos e implícitos. Sobre este aspecto, marque a única assertiva que contém apenas...Questão 457941202728299Direito AdministrativoSobre a Administração Pública, é correto afirmar: