Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202707890No que concerne às proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades estabelecidas no Regime Disciplinar previsto ...1457941202707890Ano: 2022Banca: CETREDEOrganização: UFCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990No que concerne às proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades estabelecidas no Regime Disciplinar previsto nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:Aao servidor é proibido, em qualquer hipótese, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.Bconsidera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, independentemente da possibilidade de acumulação das remunerações desses cargos na atividade.Ca responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Dentende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202707454Direito AdministrativoLeia o trecho a seguir.“Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria comp...Questão 457941202707642Direito AdministrativoSão atributos dos atos administrativos.I. Presunção de legitimidade.II. Imperatividade.III. Competência.IV. Autoexecutoriedade.V. Tipicidade.Marque a ...Questão 457941202707702Direito AdministrativoEm posse de servidor nomeado para cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112/1990, a chefia precisa orientar prazos de posse e exercício. Marque a afirmaç...Questão 457941202707964Direito AdministrativoAs alternativas a seguir apresentam modalidades de licitação. O que NÃO é uma modalidade de licitação?Questão 457941202708025Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:( ) os documentos...Questão 457941202709743Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112/ sobre o servidor público, analise as afirmativas a seguir.I. A nomeação se fará em caráter efetivo, quando se tratar de car...Questão 457941202713600Direito AdministrativoSobre o contrato administrativo e licitação, marque a opção CORRETA.Questão 457941202716005Direito AdministrativoA Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Adm...Questão 457941202721152Direito AdministrativoMarque a opção CORRETA acerca da vinculação e responsabilização dos atos administrativos aos pareceres jurídicos.Questão 457941202727197Direito AdministrativoSobre as características gerais da licitação, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.( ) A licitação deve se reger, exclusiva...