Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941202716249A Lei Complementar nº 141/12 estabeleceu critérios e normas relacionados aos gastos públicos em saúde. Os principais asp...1457941202716249Ano: 2025Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Benedito - CEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012A Lei Complementar nº 141/12 estabeleceu critérios e normas relacionados aos gastos públicos em saúde. Os principais aspectos dessa legislação, são apresentados na alternativaADefine que os municípios devem aplicar, pelo menos, 25% de sua receita líquida em ações e serviços públicos de saúde.BEstabelece o rateio dos recursos entre União, Estados e Municípios com base exclusivamente no número de habitantes.CRegulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, fixando valores mínimos a serem aplicados anualmente por cada esfera de governo.DDispõe sobre as responsabilidades do setor privado no financiamento das ações de saúde no SUS.ERevoga integralmente a Lei nº 8.080/90, substituindo-a por novas normas financeiras e operacionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202708443Direito SanitárioSão princípios que regem o as ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:Questão 457941202711460Direito SanitárioSobre a lei 8.080 de 19 de setembro de 1993, analise as afirmativas e marque a opção CORRETA.Questão 457941202712002Direito SanitárioNo que compete a Lei Orgânica da Saúde em seu Art. 13, a articulação das políticas e dos programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, e...Questão 457941202713654Direito SanitárioÀ direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, EXCETO.Questão 457941202714825Direito SanitárioA Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de re...Questão 457941202715025Direito SanitárioSegundo a Lei Nº 8.080/90, que, entre outros aspectos, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação de saúde, estabelece que a pa...Questão 457941202715480Direito SanitárioDe acordo com o que determina a Portaria 2914/2011 do Ministério da Saúde, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202716300Direito SanitárioAssinale a alternativa que indica corretamente o documento indispensável para o início das atividades de estabelecimentos que trabalham com produtos s...Questão 457941202717229Direito SanitárioPara o desenvolvimento da vigilância ambiental em saúde, alguns instrumentos e métodos de vigilância e controle são necessários. Marque a opção INCORR...Questão 457941202728778Direito SanitárioSobre o Decreto n. 7.508/11, de 28 de junho de 2011 que Regulamenta a Lei n. 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do S...