Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202721136A Ação de Improbidade Administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, é meio de controle jurisdicional e fiscalização das a...1457941202721136Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Câmara de Caucaia - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Ação de Improbidade Administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, é meio de controle jurisdicional e fiscalização das ações do poder público. Sobre o ato e a ação de Improbidade, pode-se afirmar.AO ato de improbidade administrativa constitui ilícito de natureza civil e política, uma vez que os seus efeitos repercutem na esfera da indisponibilidade de bens e ressarcimento dos danos causados ao poder público, sem acarretar em implicações de natureza penal.BA Lei nº 8429/92 em seus artigos 9º, 10º e 11º, trata diretamente dos atos que configuram improbidade administrativa que não constituem crime, mas podem corresponder ao mesmo, dependendo se a conduta ímproba praticada adequar-se a uma prescrição normativa de caráter penal.CO julgamento de procedência da ação de improbidade poderá acarretar indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não implica a suspensão dos direitos políticos.DPara a configuração do ato de improbidade, a conduta do agente deve ser dolosa, não se admitindo a forma culposa.EO dano patrimonial ao erário é requisito para configuração do ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202707255Direito AdministrativoA utilização do concurso público nas seleções realizadas pela Administração Pública, além de obedecer ao princípio da moralidade, condiz, principalmen...Questão 457941202708125Direito AdministrativoTendo em vista os atos de improbidade administrativa, como o enriquecimento ilícito, é(são) alguma(s) de sua(s) consequência(s) a suspensão de direito...Questão 457941202708305Direito AdministrativoTendo em vista o processo de licitação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.( ) No julgamento das ...Questão 457941202710802Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e d...Questão 457941202714041Direito AdministrativoNa Administração Pública, a accountability educacional envolve dimensões complementares. Assinale a afirmativa que distingue, com precisão, mecanismos...Questão 457941202715346Direito AdministrativoO Art. 3º §2º da Lei 8.666 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública cita que em igualdade de condições, como critério ...Questão 457941202727197Direito AdministrativoSobre as características gerais da licitação, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.( ) A licitação deve se reger, exclusiva...Questão 457941202727799Direito AdministrativoQual a diferença de execução direta e execução indireta prevista na Lei 8.666/93?Questão 457941202727924Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre modalidade de licitação.___________: alienação de imóvel remanescente de desapropriação.___________: escolha de ...Questão 457941202875288Direito AdministrativoObserve as seguintes proposições referentes às modalidades de licitação e marque a opção INCORRETA.