Conforme o Capítulo IV do Regulamento de Serviços do SAAE de Machado, que trata dos loteamentos, agrupamentos de edifica...

Os sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgoto de loteamentos, agrupamento de edificações e conjuntos habitacionais deverão ser projetados e construídos às expensas integral do incorporador, obrigando-se o SAAE a fiscalizar a implantação dos mesmos, e, depois de recebidos, administrar, operar e manter os sistemas construídos.

Excepcionalmente, a critério do SAAE, e desde que exista viabilidade econômico-financeira e razões de interesse social, os sistemas de conjuntos habitacionais populares poderão ter a participação financeira do SAAE, estabelecida por meio de convênios específicos.

Para iniciar o processo de aprovação de projetos de água e esgoto de loteamentos, a parte interessada deverá encaminhar ao SAAE, por escrito, sua solicitação com informações sobre o empreendimento como: número de lotes, localização da área em planta planialtimétrica que contenha também parte do atual perímetro urbano da cidade, e outras informações, para que se possa definir a possibilidade do abastecimento de água a ser feito por meio da tomada no sistema existente e os esgotamentos sanitários afluírem para rede coletora pública ou, então, haver necessidade de sistemas independentes dos existentes.

Os projetos deverão incluir todas as especificações técnicas exigidas pelo SAAE por meio de instruções específicas, bem como aquelas especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

As áreas, as instalações e os equipamentos destinados aos sistemas públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos a que se refere este capítulo serão cedidos e incorporados, com todo o ônus que lhe couber, mediante instrumento competente, ao patrimônio do SAAE.