Questões CETRO para Concursos

A desistência, mesmo depois de oferecido os embargos, exime o exequente dos encargos de sucumbência.

A intimação do devedor, quanto a dia e à hora da realização do leilão, deve ser via imprensa oficial.

A mudança de domicílio do executado, após propositura da execução fiscal, desloca a competência.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, no que se refere às matérias conhecíveis de ofício, ainda que demandem dilação probatória.

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

Os embargos de execução, via de regra, são dotados de efeito suspensivo.

O juiz deverá, ex officio, atribuir efeito suspensivo aos embargos diante da presença dos seguintes requisitos: i. relevância dos seus fundamentos; ii. prosseguimento da execução que manifestamente pode causar grave dano ou difícil ou incerta reparação; e, iii. prova de existência comprovada de penhora, depósito ou caução suficientes.

O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos desde que conste os seguintes requisitos: i. requerimento do embargante; ii. relevância dos seus fundamentos; iii. prosseguimento da execução que manifestamente pode causar grave dano ou difícil ou incerta reparação; e, iv. existência comprovada de penhora, depósito ou caução suficientes.

O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos mediante os seguintes requisitos: i. prosseguimento da execução manifestamente pode causar grave dano ou difícil ou incerta reparação; e, ii. existência comprovada de penhora, depósito ou caução suficientes.

Em havendo comprovação de existência de penhora, depósito ou caução suficientes nos autos, automaticamente, o juiz deverá conceder efeito suspensivo aos embargos de execução.

O instituto da súmula vinculante tem inspiração na teoria dos precedentes do direito alemão, a fim de garantir a completude e o respeito às decisões emanadas do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha.

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante devem ser aprovados por maioria simples, em sessão plenária.

O município tem legitimidade para propor, diretamente, pedido de revisão de enunciado de súmula vinculante.

Caberá reclamação dirigida diretamente ao STF contra decisão judicial ou ato administrativo que aplique indevidamente o enunciado de súmula vinculante.

Os enunciados sobre os quais são atribuídos eficácia vinculante têm, por objeto, a fixação de entendimento do STF de validade, interpretação e eficácia apenas de legislação federal, em face do texto constitucional.

É obrigatória a apresentação de prova documental acompanhada de tradução juramentada para o idioma português, e, também, obrigatória, a coleta de depoimento acompanhada de intérprete juramentado.

É obrigatória a apresentação de prova documental acompanhada de tradução juramentada para o idioma português; e a coleta de depoimento pode ser realizada pelo próprio juiz, mesmo sem intérprete, desde que ele mesmo, juiz, verta o depoimento para o português mediante concordância expressa das partes de que entenderam as informações prestadas.

A apresentação de prova documental pode ser acompanhada de tradução realizada pelo próprio patrono responsável, dispensando-se a tradução juramentada; e, quanto à coleta de depoimento, esta pode ser realizada em qualquer outro idioma, devendo o juiz e as partes se encarregarem de compreender o conteúdo por meio de um intérprete qualquer.

É facultativa a apresentação de prova documental acompanhada de tradução juramentada para o idioma português, e obrigatória a coleta de depoimento acompanhada de intérprete juramentado.

Dada a condição de “língua franca” internacional do idioma inglês e a proximidade linguística do espanhol para com o português, é facultado ao juiz perguntar às partes e aos patronos se haverá, ou não, necessidade de vertê-los ao português.

F/ V/ F/ V

V/ F/ V/ F

V/ F/ F/ V

F/ V/ V/ F

V/ V/ F/ F

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

Antes de despachada pelo juiz.

Antes de citação do réu.

Antes da primeira audiência.

Antes de saneado o processo.

Antes de despacho determinando apresentação de alegações finais.

Ainda que o imóvel esteja situado no Brasil, a competência pode ser de autoridade judiciária estrangeira, em função do domicílio da pessoa.

A ação judicial em trâmite perante tribunal estrangeiro dá causa à litispendência, obrigando a sobrestamento do feito de ação judicial no Brasil, caso, entre elas, fique evidente a existência de elementos de conexão e a ação no Brasil for mais recente.

Não há necessidade de haver uma agência ou filial regularmente constituída para que a empresa estrangeira possa ser ré de ação em território brasileiro.

A cláusula contratual de eleição de foro, no exterior, afasta a possibilidade de eventual conflito ser apreciado sob jurisdição brasileira.

A competência é relativa para proceder a partilha de bens situados no Brasil quando os herdeiros forem estrangeiros e residirem fora de território nacional.

F/ V/ F/ V

V/ F/ V/ F

V/ F/ F/ V

F/ V/ V/ F

V/ V/ F/ F