Questões de Código de Processo Civil (CPC)

O Município será citado para pagar a quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

O Município será intimado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Na execução fundada em título judicial contra a Fazenda Pública, a impugnação poderá versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Caso o Município não impugne a execução no prazo legal, o juiz determinará o imediato sequestro de verbas públicas suficientes para a satisfação do crédito, independentemente da expedição de precatório.

Quando se alegar excesso de execução, o impugnante deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução.

Caso a Fazenda Pública não apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, serão devidos honorários advocatícios em favor do exequente pela simples expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

Na impugnação, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, ainda que a sentença já tenha transitado em julgado.

A arguição de excesso de execução pela Fazenda Pública suspende obrigatoriamente a expedição da parte incontroversa do precatório até o julgamento definitivo da impugnação.

A remessa necessária incide sobre sentenças contra a Fazenda Pública em hipóteses definidas em lei, com dispensa por valor e matéria.

O agravo de instrumento cabe contra toda decisão interlocutória, permitindo ampla devolução da matéria ao tribunal.

O conflito de competência entre juizados especiais e varas cíveis decide-se por recurso especial ao STJ, após juízo de retratação.

A apelação contra sentença parcial de mérito depende de autorização expressa do relator para evitar decisão fatiada.

O juízo de retratação em apelação opera suspensão automática dos efeitos da sentença até novo julgamento colegiado.

A estabilização forma título executivo judicial provisório, com coisa julgada formal e possibilidade de ação revisional.

A estabilização impede rediscussão do direito por ação autônoma, consolidando coisa julgada material após o prazo recursal.

A estabilização mantém eficácia da decisão enquanto não desconstituída por ação própria, no prazo legal previsto.

A estabilização converte a tutela em sentença de mérito, com preclusão consumativa sobre o pedido principal.

A estabilização extingue a possibilidade de acordo, vedando transação posterior sobre o objeto da medida.

Propor ação individual em nome próprio, com pedido de tutela de urgência para custeio integral das obras comuns.

Propor ação coletiva pelo condomínio, com legitimação ordinária e documentos que demonstrem deliberação assemblear específica.

Propor ação coletiva pelo condomínio, com legitimação extraordinária e pedido de inversão do ônus por hipossuficiência técnica.

Propor ação individual por cada condômino, com conexão posterior para julgamento conjunto pelo juízo cível.

Propor denúncia espontânea ao Ministério Público, aguardando inquérito civil para posterior ação de responsabilização.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado