Um efeito prático do referido princípio é o de inverter o ônus da prova, devendo o administrado apresentar a prova em se...

É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir o juízo arbitral,...

Nas demandas judiciais que tiverem como objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, faz-se necessário que o autor expressamente as inc...

Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

É vedada a cumulação de pedido possessório com pedido de condenação em perdas e danos.

É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oportunização de manifestação do Ministério Público.

A declaração de revelia importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pelo denunciante.

É da Justiça estadual a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das seis às vinte horas, salvo em relação à prática eletrônica desses atos, que poderá ocorrer...