É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o...

O princípio que estabelece que, para cada ato judicial recorrível, o ordenamento jurídico admite apenas um recurso é denominado o princípio do(da)

O Código de Processo Civil de 2015 prevê, como hipótese de fungibilidade recursal, que, se o órgão julgador entender que os embargos de declaração opo...

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência, evidência ou razoabilidade.

A fase recursal é posterior ao julgamento.

Nas demandas judiciais que tiverem como objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, faz-se necessário que o autor expressamente as inc...

No âmbito da ação civil pública, são legitimados para propor a ação principal e a cautelar, entre outros, o Ministério Público e as associações que, c...

A tutela provisória de evidência, por prescindir de risco, não admite a concessão inaudita altera parte.

Será vedada a mediação quando as partes já estiverem envolvidas em processo arbitral ou judicial pendente de julgamento.

Segundo o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta no que se refere à ação rescisória.

O precedente firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas alcança os processos que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado o...