O princípio que estabelece que, para cada ato judicial recorrível, o ordenamento jurídico admite apenas um recurso é den...

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

Conforme o Código de Processo Civil, a distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo quando recair sobre direito ...

A Defensoria Pública tem por munus a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessit...

Acerca da reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir o juízo arbitral,...

O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado ...

Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respec...

A tutela provisória requerida em caráter incidental exige o pagamento de custas fixadas conforme os regimentos internos dos tribunais.

Para serem admitidas, as intervenções de terceiros dispensam a existência de um vínculo entre o terceiro e o objeto litigioso do processo.

Com a sobrevinda do CPC de 2015, não mais são cabíveis honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva que n...