O precedente firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas alcança os processos que tramitem nos juizados es...

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será extinto por sentença, sem resolução de mérito.

A apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos só podem ser realizadas por meio de advogado.

Um efeito prático do referido princípio é o de inverter o ônus da prova, devendo o administrado apresentar a prova em sentido contrário.

Suspender-se-á o processo com a interposição do agravo de instrumento.

Para efetivar os princípios da economia processual e da celeridade, admite-se a interposição da apelação perante o tribunal competente.

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

Atos estatais que sejam despidos de poder de império não possuem, em geral, aptidão para desafiar mandado de segurança.

Independem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

Com a sobrevinda do CPC de 2015, não mais são cabíveis honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva que n...

O prazo de interposição do recurso especial será de quinze dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada...