Questões MP-PE para Concursos

Informação classificada como reservada tem prazo máximo de sigilo superior ao de ultrassecreta, por tratar de segurança sensível.

Pedido de acesso indeferido deve indicar autoridade superior para recurso, com motivação suficiente e referência temporal do sigilo.

Órgão público pode condicionar acesso ao interesse do requerente, exigindo justificativa escrita sobre finalidade.

Documento parcialmente sigiloso impede fracionamento, exigindo negativa integral para proteção da informação.

Informações pessoais perdem proteção com a aposentadoria do servidor, retornando ao domínio público por decurso de prazo.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica depende de identificação do autor humano e de confissão empresarial escrita.

A imputação penal à pessoa jurídica exige decisão colegiada prévia do órgão ambiental, com instauração de processo administrativo.

A pessoa jurídica responde por crime ambiental quando o fato decorre de decisão de seu representante legal ou órgão colegiado.

A responsabilização penal coletiva exclui responsabilidade civil por dano ambiental, por força de especialidade.

A desconsideração da personalidade jurídica é requisito para aplicação de sanção penal alternativa à empresa.

Vício de qualidade em produto durável autoriza redibição ou abatimento após prazo decadencial contado da descoberta do vício oculto.

Fornecedor de serviço responde independentemente de culpa por defeito, salvo demonstração de caso fortuito interno.

Fabricante e comerciante respondem solidariamente por acidente de consumo, com benefício de ordem em favor do comerciante.

Prazo para reparo do vício é razoável, com substituição do produto ou restituição do preço quando superado sem solução eficaz.

Vício do serviço exige prova de culpa do prestador, dado o caráter subjetivo da responsabilidade por inadimplemento.

Medidas protetivas dependem de prévia audiência do agressor e são limitadas ao prazo de quinze dias, com prorrogação excepcional.

Medidas protetivas podem ser decretadas de ofício pelo juiz, mediante elementos mínimos de risco, com caráter autônomo.

Medidas protetivas exigem prova pericial prévia, sob pena de nulidade, dada a gravidade da restrição imposta.

Medidas protetivas possuem natureza estritamente penal, ligadas a inquérito policial e à tipicidade formal do delito.

Medidas protetivas vedam cumulatividade com medidas cíveis de guarda e alimentos, para evitar decisões conflitantes.

Realizar oitiva informal sem presença de defensor, com termo circunstanciado e entrega ao responsável legal.

Encaminhar diretamente à internação provisória por risco social, com relatório sucinto da autoridade policial.

Proceder exame de corpo de delito, garantir atendimento médico, nomear defensor e comunicar à Defensoria Pública.

Converter a apreensão em liberdade assistida, com compromisso de comparecimento às audiências subsequentes.

Encaminhar o adolescente ao Conselho Tutelar para aplicação imediata de medida protetiva de abrigo.

Impessoalidade orienta atos públicos para finalidade pública, afastando promoção pessoal e personalização do mérito.

Publicidade alcança proteção máxima de dados funcionais, vedando anonimização de relatórios de desempenho.

Legalidade autoriza atuação administrativa por analogia ampla, com base em conveniência e oportunidade setorial.

Eficiência traduz primazia de resultados e afasta a necessidade de motivação expressa em atos discricionários.

Moralidade concentra-se em probidade subjetiva do agente, sem projeção em padrões objetivos de conduta.

O Judiciário aprecia mérito administrativo com revisão de conveniência, substituindo juízo técnico da Administração.

O Judiciário controla legalidade, finalidade e motivação, podendo anular ato por desvio de finalidade comprovado.

A discricionariedade confere imunidade ao controle, ainda que haja violação de princípios expressos da Constituição.

A sindicabilidade judicial exige exaurimento da via administrativa, com preclusão de matéria não arguida no processo interno.

A autotutela afasta controle judicial quando a Administração revoga ato por motivo de oportunidade e reforça coisa julgada administrativa.

A responsabilização por improbidade exige culpa grave com ofensa a princípios, mantendo-se sanções de suspensão de direitos políticos.

A tipificação por prejuízo ao erário admite forma culposa em contratações emergenciais, com multa proporcional ao dano.

O dolo passou a ser requisito central de responsabilização, com gradação sancionatória conforme a gravidade do agir.

O enriquecimento ilícito admite prescrição intercorrente reduzida por ato normativo estadual, com efeito retroativo.

A perda da função pública incide de modo automático com trânsito em julgado, independentemente de nexo com a prática do ato.

I, II e III, apenas.

III, IV, apenas.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

A Administração pode alterar unilateralmente objeto e preço como faculdade ordinária, desde que indique motivação sumária.

Cláusulas necessárias incluem regime de execução, critérios de medição, garantias, matriz de riscos e prazos de pagamento.

A Administração aplica sanções contratuais por ato reservado do fiscal, prescindindo de contraditório pela urgência do serviço.

A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ocorre por decisão administrativa discricionária, desvinculada de prova do evento.

A extinção por caducidade é espécie de rescisão amigável, com indenização automática à contratada pelo lucro futuro.