Questões de Direito Penal

Consiste em praticar fato para salvar de perigo atual um direito próprio, quando não há agressão.

Caracteriza-se por repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, usando os meios necessários moderadamente.

Trata-se do cumprimento estrito de uma ordem judicial emitida por um funcionário público competente.

Configura-se apenas quando o agente atua para salvar o patrimônio de um terceiro durante um incêndio.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

I, II e III.

Medidas protetivas dependem de prévia audiência do agressor e são limitadas ao prazo de quinze dias, com prorrogação excepcional.

Medidas protetivas podem ser decretadas de ofício pelo juiz, mediante elementos mínimos de risco, com caráter autônomo.

Medidas protetivas exigem prova pericial prévia, sob pena de nulidade, dada a gravidade da restrição imposta.

Medidas protetivas possuem natureza estritamente penal, ligadas a inquérito policial e à tipicidade formal do delito.

Medidas protetivas vedam cumulatividade com medidas cíveis de guarda e alimentos, para evitar decisões conflitantes.

O recurso em sentido estrito tem efeito suspensivo amplo e impede execução provisória da sentença condenatória.

A execução provisória da pena depende de trânsito em julgado da condenação confirmada pelo tribunal em segunda instância.

O recurso em sentido estrito admite julgamento monocrático pelo relator com mérito definitivo e impede sustentação oral.

O recurso em sentido estrito possui hipóteses taxativas em lei e admite efeito meramente devolutivo, conforme o caso.

A execução da pena restritiva de direitos exige conversão em privativa de liberdade na hipótese de superveniência de recurso.

Erro de proibição inevitável exclui a culpabilidade, ao passo que o evitável autoriza redução de pena pela censurabilidade da conduta.

Erro de proibição sobre norma complementar desloca tipicidade e transforma o fato em atípico por ausência de dolo natural.

Erro de tipo permissivo equivale ao erro de proibição e repercute apenas na ilicitude, sem efeitos na culpabilidade.

Erro de proibição sobre elemento normativo do tipo extingue punibilidade, independentemente de evitabilidade.

Erro de proibição sobre proibição administrativa converte crime em contravenção, por gradação legal da ilicitude.

A quantidade isolada de droga define tráfico, dispensando análise de circunstâncias do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343.

A confissão de uso afasta tráfico, prevalecendo a autodeclaração do agente sobre a prova material e testemunhal.

A causa de diminuição do art. 33, §4º, aplica-se a agente primário e de bons antecedentes, sem dedicação à atividade criminosa.

A associação para o tráfico exige vínculo eventual entre dois agentes voltados ao comércio eventual de drogas.

O tráfico privilegiado equipara-se a hediondo, com regime inicial fechado obrigatório para cumprimento da pena.

Corrupção passiva pressupõe exigência de vantagem indevida, enquanto concussão depende de aceitação voluntária do particular.

Corrupção passiva consuma-se com solicitação, aceitação ou recebimento de vantagem, ao passo que concussão exige exigência pelo agente.

Concussão configura-se por oferta de vantagem por terceiro, enquanto corrupção passiva demanda constrangimento por ameaça implícita.

Corrupção passiva exige efetivo recebimento do proveito, sendo a solicitação fato atípico quando não seguido de entrega.

Concussão admite pagamento posterior como excludente de tipicidade, desde que o agente devolva o valor em prazo razoável.

Autoria e participação geram penas idênticas, pois a teoria monista afasta diferenciação pela intensidade da contribuição.

A acessoriedade limitada vincula a responsabilidade do partícipe à existência de fato típico e antijurídico, com culpabilidade do autor principal.

A teoria monista admite autoria colateral com responsabilidade coletiva, ainda que ausente vínculo subjetivo entre agentes.

A participação de menor importância autoriza redução de pena, preservada a imputação pelo resultado global do crime.

A coautoria exige apenas divisão de tarefas materiais no iter criminis, independente de liame subjetivo convergente.

O caso exemplifica erro de proibição inevitável, que preserva o dolo e exclui apenas a culpabilidade do agente.

O caso revela erro de proibição evitável, que mantém a tipicidade e autoriza redução da pena por atenuante genérica.

O caso traduz erro de tipo acidental, que afeta a capitulação da qualificadora e conserva o dolo do resultado principal.

O caso configura erro de tipo permissivo, que desloca a análise para as excludentes de ilicitude e mantém a tipicidade formal.

O caso evidencia erro de tipo essencial sobre elemento constitutivo do fato, que exclui o dolo e pode afastar a tipicidade subjetiva.

Certo

Errado