O Código Penal prevê as chamadas excludentes de ilicitude, que amparam legalmente o uso da força pelo profissional de se...

Consiste em praticar fato para salvar de perigo atual um direito próprio, quando não há agressão.

Caracteriza-se por repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, usando os meios necessários moderadamente.

Trata-se do cumprimento estrito de uma ordem judicial emitida por um funcionário público competente.

Configura-se apenas quando o agente atua para salvar o patrimônio de um terceiro durante um incêndio.