Questões de Direito Processual Penal

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Prestação de alimentos definitivos.

Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, se for da vontade da ofendida.

Proibição de aproximação do agressor à ofendida, de seus familiares e das testemunhas, sem limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

A prisão preventiva funciona como cláusula geral de cautela, podendo substituir monitoramento eletrônico por conveniência.

O comparecimento periódico em juízo não integra o rol de cautelares autônomas e pressupõe fiança cumulativa.

A proibição de ausentar-se da comarca substitui prisão preventiva por decisão do delegado, diante de risco social.

A prisão em flagrante converte-se automaticamente em preventiva, garantindo estabilidade da medida até a sentença.

A decretação de prisão preventiva demanda contemporaneidade dos fundamentos, com motivação concreta e proporcionalidade.

A prova emprestada colhida em processo cível é inadmissível no processo penal por origem em rito diverso.

A cadeia de custódia compreende rastreabilidade desde o reconhecimento do vestígio até o descarte, com etapas documentadas.

O testemunho de ouvir dizer substitui depoimento direto quando houver duas fontes convergentes sobre o fato.

A confissão extrajudicial supre a necessidade de outras provas, desde que espontânea e reduzida a termo.

O juiz pode valorar prova ilícita por derivação, quando a descoberta do fato for posterior à denúncia.

O ingresso se legitima por flagrante presumido, pois monitoramento eletrônico confere presunção de perigo permanente.

O ingresso se legitima por consentimento presumido, diante da notícia de crime grave e da urgência do deslocamento.

O ingresso exige mandado judicial, já que notícia anônima e monitoramento não configuram situação de flagrância.

O ingresso se legitima por poder geral de cautela, pois a medida busca preservação da ordem pública e da prova.

O ingresso se legitima por risco abstrato, dado o potencial ofensivo da arma e a natureza coletiva do bem jurídico.

O magistrado competente para a fase de investigação exerce controle de legalidade e decide medidas cautelares pessoais e probatórias, preservada a imparcialidade.

O juiz que preside a instrução e julgamento pode requisitar inquérito policial e substituir o órgão acusador na inércia do Ministério Público.

O sistema acusatório brasileiro afasta a separação entre investigar e julgar, conferindo ao magistrado poderes instrutórios ilimitados.

A imparcialidade judicial dispensa contraditório prévio em decisões cautelares probatórias durante a fase judicial.

A convergência entre funções de acusar e julgar é inerente ao modelo constitucional, desde que respeitada a publicidade processual.

Certo

Errado

Lei do Menino Bernardo (Lei da Palmada - Lei nº 13.010/2014).

Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012).

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012).

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Opera-se de pleno direito, admite confirmação expressa ou tácita e pode ser arguida, pela via judicial, em prazos decadenciais, pelas partes ou por terceiro interessado, não podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.

Opera-se de pleno direito, admite confirmação expressa ou tácita e somente pode ser arguida, pela via judicial, pelos legítimos interessados em prazos decadenciais.

Não se opera de pleno direito, não admite confirmação e pode ser arguida apenas pelos legítimos interessados, a qualquer tempo.

Opera-se de pleno direito, não admite confirmação e pode ser arguida a qualquer tempo pelas partes, por terceiro interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, ou ser pronunciada de ofício pelo juiz.

Não se opera de pleno direito, não admite confirmação tácita e somente pode ser arguida, pela via judicial, pelos legítimos interessados em prazos decadenciais ou pelo Ministério Público.

serão facultadas ao Ministério Publico a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

serão facultadas ao acusado apenas a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos.

o assistente técnico fará seu parecer sem, contudo, tentar descaracterizá-lo como prova.

o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo Juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo, ou seja, depois de concluída a etapa de inquérito.

a autoridade e as partes só poderão formular quesitos até a data estipulada previamente.