A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas corpus contra sentença condenatória, diante da inocorrência de ...

Eventual vício formal no inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente.

O oferecimento de denúncia em relação a parte dos investigados em inquérito policial implica arquivamento implícito em relação aos não denunciados.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue os itens de 86 a 90.A violência moral é caracterizada como qualquer conduta que cause dano emocional e d...

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada às mulheres cisgênero e às mulheres transgênero.

O afastamento do lar do autor de violência, quando constatada a existência de risco à vida ou à integridade física da mulher, é uma das medidas protet...

Nas ações penais públicas incondicionadas à representação da ofendida, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialm...

O recurso interposto pelo apenado contra decisão condenatória possui efeito suspensivo automático.

A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos ou processos penais em curso sejam levados em conta para fim de aferição de antecedentes crimina...