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A Lei Maria da Penha pode ser aplicada às mulheres cisgênero e às mulheres transgênero.
A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas corpus contra sentença condenatória, diante da inocorrência de situação de dano ou perigo par...
Acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá conduzir a ofendida ao hospital ou posto de saúde ...
Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas expressamente pela ofendida.
O habeas corpus somente cabe contra prisões civis e criminais, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, contra prisões militares disciplinares.
A Lei Maria da Penha contempla as medidas de ressocialização e as penas alternativas, como, por exemplo, o comparecimento do agressor a programas de r...
A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos ou processos penais em curso sejam levados em conta para fim de aferição de antecedentes crimina...
A Lei Maria da Penha confere ao magistrado poderes para atuar no âmbito civil e criminal. Exemplo disso é que essa lei faculta ao juiz do JUFAM:I. ped...
Não é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: