As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas expressamente pela ofendida.

Eventual vício formal no inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente.

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei Maria da Penha.

O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir, vir e permanecer.

A prestação de alimentos provisionais ou provisórios é uma das medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar ao agressor.

Caso o denunciante ou o denunciado apresente comportamento inadequado, intimidando a testemunha ou desrespeitando e não acatando as determinações do c...

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada às mulheres cisgênero e às mulheres transgênero.

É considerado como parte o assistente que figurou na qualidade de denunciante. Caso ele seja admitido nos autos, atuará como auxiliar do representante...

Sendo o instrumento adequado aos casos de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não é cabív...

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem como objetivo principal criar mecanismos legais e jurídicos para coibir a violência doméstica e familiar...