Eventual vício formal no inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

No Brasil, a condenação injusta de pessoas em decorrência de erro no reconhecimento pessoal ou fotográfico resulta de inconsistências na legislação pe...

A informação acerca de uma possível infração poderá levar ao arquivamento do expediente.

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

É uma das diretrizes da inquirição de mulher em situação de violência doméstica a garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher, seus familiares e te...

A ação penal subsidiária da pública é um reflexo do princípio da inafastabilidade jurisdicional.

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher o(a)

Não é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma lei inovadora que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa lei, assinale a ...