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A informação acerca de uma possível infração poderá levar ao arquivamento do expediente.
O princípio Pas De Nullité Sans Grief, adotado pelo Código de Processo Civil, dispõe que a nulidade dos atos processuais será declarada mesmo que não ...
Para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, a coabitação constitui elemento indispensável.
É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta.
O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.
As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas expressamente pela ofendida.
A denúncia anônima poderá ser efetuada desde que contenha descrição detalhada do fato e provas ou indícios que configurem a infração.
Nas ações penais públicas incondicionadas à representação da ofendida, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialm...
O juiz poderá determinar o afastamento da mulher em situação de violência doméstica do seu lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos...
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas...
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a ...