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O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.
Qualquer forma de prisão, detenção ou exílio deve ser justificada e seguir os devidos processos legais.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente apenas ao juiz competente.
As causas de nulidade incluem impedimento ou suspeição de agentes envolvidos, ilegitimidade do investigado, falhas na citação, falta de defensor dativ...
Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Quando necessário o afastamento do local de trabalho, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo...
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas...
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a ...
O direito de livre acesso às provas documentadas em inquérito policial alcança mesmo os procedimentos em que o requerente não conste como investigado,...