Qualquer forma de prisão, detenção ou exílio deve ser justificada e seguir os devidos processos legais.

A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas corpus contra sentença condenatória, diante da inocorrência de situação de dano ou perigo par...

Conforme exposto no texto, as provas decorrentes de reconhecimento pessoal ou fotográfico, embora não sejam totalmente confiáveis, são as de mais alto...

Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei Maria da Penha.

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre as prisões, a liberdade provisória e as fianças, assinale a alternativa correta.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá conduzir a ofendida ao hospital ou posto de saúde ...

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue os itens de 96 a 100.Caracteriza violência física contra a mulher a retenção, a subtração ou a destruição de ...

As provas documentais serão apresentadas pelo processado com a defesa.

O habeas corpus somente cabe contra prisões civis e criminais, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, contra prisões militares disciplinares.

Com o objetivo de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o juiz poderá assegurar a manutenção do v...

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas...