A respeito da Lei Maria da Penha, julgue os itens de 96 a 100.Caracteriza violência física contra a mulher a retenção, a...

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente apenas ao juiz competente.

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de...

No Brasil, a condenação injusta de pessoas em decorrência de erro no reconhecimento pessoal ou fotográfico resulta de inconsistências na legislação pe...

Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias ...

Com o objetivo de instruir o boletim de ocorrência, é recomendado que a autoridade policial realize sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, bem com...

Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato...

O habeas corpus somente cabe contra prisões civis e criminais, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, contra prisões militares disciplinares.

Caso o processo tenha sido instaurado mediante representação ou denúncia, esta deverá conter assinatura e qualificação do denunciante, exposição do fa...

O financiamento, o monitoramento e a execução de pesquisas e estatísticas com a perspectiva de gênero, relativos às diversas questões que originam a v...

O direito de livre acesso às provas documentadas em inquérito policial alcança mesmo os procedimentos em que o requerente não conste como investigado,...