A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente apenas ao juiz competente.

Eventual vício formal no inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente.

A falta de confissão do querelado em inquérito policial não afasta a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.

A informação acerca de uma possível infração poderá levar ao arquivamento do expediente.

Admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

As provas documentais serão apresentadas pelo processado com a defesa.

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