As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimon...

Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e por determinação judicial, o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser violado...

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

O tribunal do júri terá competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir ...

Ao ser humano acusado de ato delituoso a pena imposta será de acordo com a data do julgamento.

No atendimento da autoridade policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar e suas testemunhas têm a garantia de que não terão conta...

Nas ações penais públicas incondicionadas à representação da ofendida, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialm...

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas...

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, denominada de Maria da Penha, art. 22, caso seja constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a ...

A Lei Maria da Penha confere ao magistrado poderes para atuar no âmbito civil e criminal. Exemplo disso é que essa lei faculta ao juiz do JUFAM:I. ped...