Ao ser humano acusado de ato delituoso a pena imposta será de acordo com a data do julgamento.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente apenas ao juiz competente.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A denúncia anônima não necessita de detalhes ou de apresentação de provas circunstanciais para ser efetuada.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá conduzir a ofendida ao hospital ou posto de saúde ...

As partes deverão ser intimadas com antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a realização da audiência por videoconferência.

O habeas corpus somente cabe contra prisões civis e criminais, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, contra prisões militares disciplinares.

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher o(a)

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, denominada de Maria da Penha, art. 22, caso seja constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a ...