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São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
De acordo com a posição dominante dos tribunais superiores, é cabível a prisão domiciliar quando
Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A denúncia anônima não necessita de detalhes ou de apresentação de provas circunstanciais para ser efetuada.
Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato...
O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.
No atendimento da autoridade policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar e suas testemunhas têm a garantia de que não terão conta...
A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória.
A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos ou processos penais em curso sejam levados em conta para fim de aferição de antecedentes crimina...
A não interposição de recurso por defensor público contra decisão judicial penal condenatória atenta contra os princípios da ampla defesa e do contrad...
Julgue os itens seguintes.I Segundo a Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou o...