Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e por determinação judicial, o sigilo das comunicações ...

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de...

Acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

A denúncia anônima não necessita de detalhes ou de apresentação de provas circunstanciais para ser efetuada.

No atendimento da autoridade policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar e suas testemunhas têm a garantia de que não terão conta...

A Lei Maria da Penha contempla as medidas de ressocialização e as penas alternativas, como, por exemplo, o comparecimento do agressor a programas de r...

Caso o processo tenha sido instaurado mediante representação ou denúncia, esta deverá conter assinatura e qualificação do denunciante, exposição do fa...

As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência das partes e manifestação do Ministério Público, tendo sido afastada q...

A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos ou processos penais em curso sejam levados em conta para fim de aferição de antecedentes crimina...