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Não é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas corpus contra sentença condenatória, diante da inocorrência de situação de dano ou perigo par...
Em caso de prisão ilegal, a autoridade judiciária concederá imediatamente ordem de soltura ao paciente mediante o pagamento de fiança.
Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias ...
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) contribuiu para a abertura de mais espaços de discussão a respeito do machismo e da misoginia na sociedade ...
Ao ser humano acusado de ato delituoso a pena imposta será de acordo com a data do julgamento.
O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.
A denúncia anônima poderá ser efetuada desde que contenha descrição detalhada do fato e provas ou indícios que configurem a infração.
Caso o denunciante ou o denunciado apresente comportamento inadequado, intimidando a testemunha ou desrespeitando e não acatando as determinações do c...
Caso o processo tenha sido instaurado mediante representação ou denúncia, esta deverá conter assinatura e qualificação do denunciante, exposição do fa...
A violência psicológica é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e ...