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A ação penal subsidiária da pública é um reflexo do princípio da inafastabilidade jurisdicional.
De acordo com a posição dominante dos tribunais superiores, é cabível a prisão domiciliar quando
O princípio Pas De Nullité Sans Grief, adotado pelo Código de Processo Civil, dispõe que a nulidade dos atos processuais será declarada mesmo que não ...
Conforme exposto no texto, as provas decorrentes de reconhecimento pessoal ou fotográfico, embora não sejam totalmente confiáveis, são as de mais alto...
Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias ...
Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir, vir e permanecer.
É considerado como parte o assistente que figurou na qualidade de denunciante. Caso ele seja admitido nos autos, atuará como auxiliar do representante...
A violência psicológica é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e ...
Sendo o instrumento adequado aos casos de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não é cabív...
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma lei inovadora que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa lei, assinale a ...