No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue os itens de 86 a 90.A violência moral é caracterizada como qualquer condut...

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, expressa que “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda...

A falta de confissão do querelado em inquérito policial não afasta a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.

Acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.

Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato...

É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta.

As partes deverão ser intimadas com antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a realização da audiência por videoconferência.

O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.

Realizar o encaminhamento da mulher vítima de violência doméstica ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal configura uma das providên...

A ação penal subsidiária da pública é um reflexo do princípio da inafastabilidade jurisdicional.

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, denominada de Maria da Penha, art. 22, caso seja constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a ...