Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202746205A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.De acordo com seus dispo...1457941202746205Ano: 2019Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.De acordo com seus dispositivos,Aas decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.Bo servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.Cé suspeito para atuar no processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.Da decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em caráter excepcional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202734578Direito AdministrativoDe acordo com os dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar queQuestão 457941202734579Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...Questão 457941202745895Direito AdministrativoO ato de controle tomado pela Autoridade Superior, de legalidade do mérito do procedimento licitatório é o(a)Questão 457941202745995Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.Segundo o ...Questão 457941202746203Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica deverá ser invest...Questão 457941202746620Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, no que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, foram feitas as seguintes af...Questão 457941202746623Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, e seus preceito...Questão 457941202746625Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empreg...Questão 457941202746628Direito AdministrativoCom base nos dispositivos do Decreto nº 1.590/1995, foram feitas as seguintes afirmações:I. É facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade au...Questão 457941202746726Direito AdministrativoA seguir, são feitas afirmativas acerca de situações de dispensa de licitação:1. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.2. Quando houver po...